são públicas, devendo o seu acesso ser franqueado a todos na rede mundial de computadores.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

são classificadas como ultrassecretas, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da sua classificação.

terão seu acesso restrito, desde que classificados como secretos, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

terão seu acesso restrito por prazo indeterminado, somente podendo ser publicizados mediante prévia e expressa manifestação de seus titulares.