Questão 1514410

1514410 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;

deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

pode ser apresentada pelo Presidente da República;

não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

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