O disposto no CAPÍTULO XIII exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto, inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Exige-se para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo

O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve ter idade superior a vinte e cinco anos.