Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.