Magna Concursos
457788 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-DF

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

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