O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá ao valor do benefício de prestação continuada em vigor.

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão apenas pessoa com deficiência grave que tenha como único requisito a inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.