1179347
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem
observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que apresenta medidas de compensação de receitas públicas
no caso de renúncia.