Questão 1237320

1237320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

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