Questão 2689642

2689642 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

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Licitações

A Lei 8.666, de 21 de junho de 93, trata de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo ela:

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções;

subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta, Indireta, as autarquias mistas, as fundações públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes;

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital aberto.

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