Cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

Cabem embargos de declaração contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.