Magna Concursos
4178590 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
 

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