Magna Concursos
1666915 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Provas:
Denomina-se habeas corpus repressivo aquele destinado a afastar ameaça ilegal à liberdade de ir e vir de um indivíduo e que tem como conseqüência a expedição de salvo-conduto.
 
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