Questão 2272629

2272629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Analista Executivo de Defesa Social - Direito
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Os recursos desempenham importante papel no processo civil, garantindo aos litigantes a proteção contra erros de julgamento e procedimento, além de proporcionar a homogeneização da tutela jurisdicional. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiado a apreciação das demais questões suscitadas e discutidas no processo.

Não poderão ser suscitadas na apelação as questões de fato, não propostas no juízo inferior, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide, em grau de apelação, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

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