No Brasil, em 31 de maio de 1996, o Conselho de Reforma do Estado recomendou uma série de princípios a serem seguidos na construção do marco legal dos novos entes reguladores. Com a recomendação pretendeu-se a formalização de uma política regulatória que dê consistência e coerência às políticas do governo. Com o objetivo de superar o modelo de regulação até então estabelecido pelo Estado no Brasil, foram sugeridos alguns princípios básicos norteadores da constituição dos novos entes reguladores. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a estes princípios.