3592183
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele
implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que,
em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos
fundamentais. Qual é esse princípio?