Conforme definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Para o bom atendimento do Conselho Tutelar, em termos de números de unidades instaladas, é recomendado que cada município deve ter ao menos