Questão 1497655

1497655 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A proposição acessória denominada emenda tem como finalidades, EXCETO:

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