Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a incumbência de comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos praticados por familiares, sendo as situações de indisciplina escolar de responsabilidade exclusiva da gestão pedagógica interna.

É garantido à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, desde que as reclamações sejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis, visando ao pleno desenvolvimento da autonomia do educando.

Conforme o ECA, os estabelecimentos de ensino fundamental devem obrigatoriamente incluir no currículo escolar o ensino de língua estrangeira moderna e a temática do combate ao bullying, sendo facultativo o registro de frequência dos alunos em casos de reiteradas faltas injustificadas.

O Estatuto estabelece que o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno é um direito absoluto, no entanto, a vaga é garantida apenas aos filhos de famílias que comprovem residência fixa e vínculo empregatício na localidade.