Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Não se permite aos serviços extrajudiciais estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula de compromisso de conciliação ou mediação extrajudicial.

A conciliação ou mediação que envolvam direitos disponíveis deverão ser homologadas em juízo.

Não será protegida pela confidencialidade a ocorrência de crime relacionado à ação privada.