- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto
afirmar que:
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