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Respondida
288720
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Professor Nível Graduado
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O direito público subjetivo é um preceito previsto no artigo 5º da LDB. Podem exigir seu cumprimento,
EXCETO
:
A
qualquer cidadão e grupo de cidadãos.
B
associação comunitária e organização sindical.
C
uma embaixada de país sediada no Brasil.
D
entidade de classe ou outra legalmente constituída e o Ministério Público.
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