fiscalizar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

controlar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

fiscalizar, por meio dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, a formulação de política e execução das ações de saneamento.