Questão 2207301

2207301 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em dias corridos.

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.

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