a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União e dos Estados.

a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como "Lei de Responsabilidade Fiscal" (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas.

o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a descentralização dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

o Decreto nº 825/1993 estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscais e de investimentos, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.