Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito constitucional de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório.

É inconstitucional qualquer imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização em qualquer hipótese ao proprietário, mesmo se houver dano.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização expressa destes.