Questão 549754

549754 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Avalie as informações abaixo e marque a opção que não é atribuição do Secretário da Receita Federal.

Representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário.

Proceder a alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias, aeroportos, pontos de fronteira e recintos.

Estabelecer a área de jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal.

Propor a criação, a transformação ou a extinção de unidades da SRF.

Autorizar a participação de servidores da SRF em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no país.

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