tem eficácia de título executivo

é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução