O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na LDO e o cumprimento dos limites de endividamento.

Os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite permitido.

Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, garantindo a fidedignidade dos dados apurados na gestão fiscal.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal.