Instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal.

A intenção de recorrer realizada pelo licitante, de forma imediata e motivada, em campo próprio no sistema eletrônico.

Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.