1603286
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.
