Questão 2820269

2820269 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Mecânico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito:

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