Instituir os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso.

Regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É uma ferramenta fundamental para garantir os direitos dos idosos, reunindo, aprimorando e ampliando a legislação vigente e assegurando a estes cidadãos e cidadãs o exercício de sua cidadania.

Assegurar a participação de representação dos idosos no Conselho Nacional do Idoso.

Definir a paridade nas instâncias de participação popular e controle social, seja nos Conselhos do Idoso, seja nas Conferências do Idoso.

Definir o Plano Municipal de defesa dos direitos do Idoso.