a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo é delegável, desde que seja pertencente a primeira instância administrativa.

há relação de verticalidade na avocação de competências, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de cassação.

a anulação de ato administrativo diz respeito ao processo em que a Administração Pública aproveita atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.