Questão 3273455

3273455 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Gestão
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

agente público dotado de poder de decisão;

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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