Questão 2447574

2447574 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Leis Orgânicas

A Câmara Municipal de São Severino propõe projeto de lei que, no curso do mandato, altera, majorando, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Neste caso, o projeto de lei

Está fulminado pelo vício de inconstitucionalidade uma vez que ofende o princípio da anualidade orçamentária.

É incompatível com o princípio da anterioridade, que obriga a fixação dos subsídios ao final de cada legislatura.

Deve observar a regra da remuneração por subsídio e adicionais fixados em parcela única.

Só obedecerá ao princípio da anterioridade legislativa, se assim dispuser a Lei Orgânica Municipal.

Ofende a constituição, já que a remuneração dos agentes políticos deve ser feita em parcela única, por subsídio.

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