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Respondida
3446830
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Cururupu-MA
Provas:
Agente da Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
A Lei Federal n° 6.437/77 trata de:
A
Normas para a proteção ambiental e controle de poluição.
B
Regulação de procedimentos administrativos relacionados ao transporte de cargas perigosas.
C
Infrações e penalidades relacionadas à vigilância sanitária e ao controle de doenças.
D
Diretrizes para a educação sanitária e promoção da saúde.
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