- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico
brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade
e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de
Assistência Social, dentre os quais também está o direito.
