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Respondida
1980001
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Pindorama-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa
A
podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.
B
submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.
C
são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
D
têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.
E
podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.
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