A Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, com alteração introduzida pela Lei n.º 12.317, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, deliberando sobre condições, competências e atribuições do exercício profissional, entre outras definições. Em consonância com o artigo 5.º da referida Lei, é correto destacar como atribuição(ões) privativa(s) do assistente social
