Questão 2407825

2407825 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

De acordo com o que estabelece a lei complementar 95/1998, no que tange à estruturação das leis é correto afirmar que a epígrafe

será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

indicará a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

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