- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para resolver esta questão, suponha que o Município de Mamborê tenha obtido a seguintes receitas nos últimos doze meses:
| RECEITA COM ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 420.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 210.000,00 |
| RECEITA AGROPECUÁRIA | R$ 180.000,00 |
| RECEITA COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO | R$ 310.000,00 |
| RECEITA COM TRANSFERÊNCIA CORRENTE | R$ 560.000,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$ 150.000,00 |
Somente com base nos dados apresentados acima, assinale o valor máximo que poderia ser destinado para o pagamento das despesas de pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores de Mamborê, respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
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