Questão 951939

951939 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.

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