Questão 1259179

1259179 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

Provas:

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

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