Considerando o Regimento Interno do CRT-SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo contencioso,
a intempestividade na apresentação da defesa pelo
sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice
ao conhecimento da peça processual, impedindo o
exame do mérito pela autoridade julgadora.
