É proibido o envio, a qualquer estabelecimento industrial, de leite de fêmeas que, independentemente da espécie, não estejam no último mês de gestação ou na fase colostral.

O tempo transcorrido entre as coletas de leite nas propriedades rurais não deve ser superior a setenta e duas horas.

As atribuições do médico veterinário responsável pela propriedade rural incluem: I - o controle sistemático de parasitoses; II - o controle sistemático de mastites; e III - o controle de brucelose (Brucella abortus) e tuberculose (Mycobacterium bovis), respeitando normas e procedimentos estabelecidos no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.

Os critérios e os procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidos por esta Instrução Normativa, mesmo quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria e equivalente.

É permitido o transporte de leite em latões ou tarros, em temperatura ambiente, desde que seja entregue ao estabelecimento processador em até seis horas após o final de cada ordenha.