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Respondida
2624256
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Analista Legislativo - Redator-Revisor
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
A
Decretos regulamentares.
B
Leis delegadas.
C
Portarias estaduais.
D
Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.
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