- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, a assistência social adquire uma nova visibilidade, estabelecendo:
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