Questão 3607289

3607289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024

estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.

conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.

estabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.

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