2396177
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guaxupé-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guaxupé-MG
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, no seu Capítulo IV, dos Direitos Políticos. De acordo com a referida norma, é condição de elegibilidade a idade mínima de:
