672590
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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Segundo o artigo 51 da referida Lei Orgânica, compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e tomar as medidas necessárias para sua fiel execução.
II. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
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